Canal de denúncias

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia. 

Este regime tem por objetivo assegurar a proteção da pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração cometida, que esteja a ser cometida ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como a tentativa de ocultação, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional.

O Município do Montijo dispõe de canais de denúncia interna e externa, que permitem a apresentação e o seguimento seguros de denúncias.

As denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações cometidas no interior do Município do Montijo.

Consideram-se denúncias externas, as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas ao Município do Montijo, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias.

Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.

Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.

A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.

O Canal não trata de denúncias sobre:

a. Atrasos no serviço; 

b. Mau atendimento ou comportamento indevido dos funcionários;

c. Problemas de funcionamento dos serviços; 

d. Outras infrações que não constem no n.º 1 do art.º 2 do RGPDI.

Para este tipo de queixas, reclamações ou denúncias, deve utilizar os canais próprios disponibilizados pelo Município:

Fale conosco: Câmara Municipal do Montijo (mun-montijo.pt) 

Serviços On-line: Portal Serviços Online - Câmara Municipal do Montijo (mun-montijo.pt)

Telf: 21 232 76 00

E-mail: geral@mun-montijo.pt